Informação sobre o Canal de Denúncia do Minerva Insights Group
Com o objetivo de reforçar uma autêntica cultura de cumprimento normativo e de agir em coerência com os seus valores e princípios, o Minerva Insights Group implementou um Canal de Denúncia comum a todas as sociedades do grupo. O canal foi concebido em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, e com a legislação nacional que a transpõe em cada um dos países em que o grupo está presente. A receção das denúncias foi confiada a um gestor externo independente.
Cada denúncia será tratada de acordo com a legislação do país em que esteja estabelecida a sociedade do grupo visada. Por isso, alguns aspetos, como o âmbito da proteção, os prazos de conservação dos dados ou as autoridades externas competentes, podem variar consoante o país.
Através deste canal, qualquer pessoa que trabalhe ou tenha trabalhado para alguma das sociedades do grupo, ou que mantenha ou tenha mantido com elas uma relação profissional, pode denunciar de forma segura e confidencial, inclusive de forma anónima:
O canal admite ainda comunicações sobre:
Todas as comunicações serão tratadas com as mesmas garantias de confidencialidade. No entanto, apenas beneficiarão do regime legal de proteção do denunciante as que se refiram a infrações incluídas no âmbito da legislação aplicável e que provenham de pessoas com uma relação laboral ou profissional com o grupo.
A denúncia através deste canal é a via preferencial. Em alguns países, a lei exige que se utilize primeiro o canal interno, salvo em determinados casos. Noutros, o denunciante pode recorrer diretamente às autoridades competentes. A informação sobre os canais externos consta da secção de perguntas frequentes.
Princípios do Canal de Denúncia
O Canal de Denúncia foi concebido de acordo com as seguintes características e princípios gerais de funcionamento:
Dever de colaboração. As pessoas que integram as sociedades do grupo e que tenham conhecimento de possíveis infrações ou incumprimentos devem comunicá-los através deste Canal de Denúncia, sem prejuízo do seu direito de recorrer aos canais externos nos termos previstos na legislação aplicável. Esta colaboração é fundamental para o correto funcionamento do modelo de cumprimento normativo do grupo.
Quem pode utilizar o Canal de Denúncia?
Qualquer pessoa que tenha obtido informação sobre infrações num contexto laboral ou profissional com alguma das sociedades do grupo. Isto inclui trabalhadores atuais ou antigos, candidatos, estagiários, voluntários, acionistas, membros do órgão de administração, trabalhadores independentes, fornecedores, contratantes e subcontratantes.
Que lei se aplica à minha denúncia?
A do país em que esteja estabelecida a sociedade do grupo a que se refere a denúncia. Por isso, é importante que selecione corretamente a sociedade no formulário.
Sou cliente. Posso utilizar o canal?
Sim. A sua comunicação será tratada com as mesmas garantias de confidencialidade. No entanto, o regime legal de proteção contra retaliação aplica-se, em geral, apenas a quem denuncia num contexto laboral ou profissional.
Que comunicações não estão legalmente protegidas?
Em geral, as relativas a conflitos interpessoais ou queixas pessoais, a informação já disponível publicamente, os meros rumores e os factos que não constituam uma infração incluída no âmbito da legislação aplicável.
Posso comunicar uma situação de assédio através deste canal?
Sim. A comunicação será encaminhada para o órgão competente, que a tratará de acordo com o protocolo ou procedimento interno aplicável, com garantias de confidencialidade e proteção da pessoa afetada.
Posso denunciar de forma anónima?
Sim. O sistema não regista dados que permitam identificá-lo e poderá acompanhar a sua denúncia com o código de acompanhamento. Se posteriormente for identificado, mantém a proteção legal.
Como posso apresentar uma denúncia?
Por escrito, através deste formulário, ou, se o solicitar, verbalmente numa reunião presencial a realizar num prazo razoável.
O que acontece depois de a enviar?
Receberá um aviso de receção no prazo máximo de sete dias. Será analisada a sua admissão e, se for caso disso, a denúncia será investigada. Será informado das medidas previstas ou adotadas no prazo máximo de três meses, salvo as prorrogações permitidas pela legislação aplicável.
Quem tem acesso à minha denúncia?
Apenas as pessoas responsáveis por receber e tratar as denúncias, incluindo o gestor externo, e, quando estritamente necessário, as pessoas encarregadas de adotar as medidas adequadas. Todas estão sujeitas a dever de confidencialidade.
Que proteção tenho?
É proibida qualquer retaliação, como despedimento, sanções, alteração das condições de trabalho, avaliações negativas, assédio, inclusão em listas negras ou danos à reputação. A retaliação pode ser sancionada nos termos da legislação aplicável.
Posso recorrer diretamente a uma autoridade externa?
Sim, nos termos estabelecidos pela legislação do país da sociedade visada. Em alguns países, como Portugal, a lei exige que se utilize primeiro o canal interno, salvo em determinados casos, como o risco de retaliação ou a falta de resposta no prazo legal. As principais autoridades são:
Que direitos tem a pessoa visada pela denúncia?
A presunção de inocência, o direito de defesa, o direito a ser ouvida e a confidencialidade da sua identidade durante a investigação.
O que acontece se denunciar algo que se revele não ser verdade?
Se tinha motivos razoáveis para acreditar, mantém a sua proteção. Denunciar informações sabendo que são falsas pode gerar responsabilidade disciplinar, civil ou penal.
Perdi o meu código de acompanhamento. O que faço?
Por motivos de confidencialidade, não é possível recuperá-lo. Pode apresentar uma nova denúncia fazendo referência à anterior.
