Com o objetivo de reforçar uma autêntica cultura de cumprimento normativo e de agir em coerência com os seus valores e princípios, as sociedades que integram o Grupo Aluman implementaram um Sistema Interno de Informação comum, denominado Canal Ético, em conformidade com a Lei espanhola 2/2023, de 20 de fevereiro, que regula a proteção das pessoas que denunciem infrações normativas e a luta contra a corrupção. A receção das comunicações foi confiada a um gestor externo independente.
Através deste canal, qualquer pessoa que trabalhe ou tenha trabalhado para alguma das sociedades do grupo, ou que mantenha ou tenha mantido com elas uma relação profissional, pode comunicar de forma segura e confidencial, inclusive de forma anónima:
O canal admite ainda comunicações sobre:
Todas as comunicações serão tratadas com as mesmas garantias de confidencialidade. As que não se refiram aos factos descritos no primeiro bloco ficam fora do regime de proteção da Lei 2/2023, salvo se os factos puderem constituir crime ou infração administrativa grave ou muito grave. Também não gozam dessa proteção as comunicações de pessoas sem relação laboral ou profissional com o grupo, como clientes, embora sejam tratadas com as mesmas garantias.
A comunicação através deste canal é a via preferencial, sempre que a infração possa ser tratada eficazmente a nível interno e a pessoa denunciante considere que não existe risco de retaliação. No entanto, pode também recorrer diretamente aos canais externos das autoridades competentes, cuja informação consta da secção de perguntas frequentes.
O Canal Ético foi concebido de acordo com as seguintes características e princípios gerais de funcionamento:
As pessoas que integram as sociedades do grupo e que tenham conhecimento de possíveis infrações ou incumprimentos devem comunicá-los através deste Canal Ético. Podem também fazê-lo, se preferirem, junto dos canais externos das autoridades competentes. O incumprimento deste dever poderá dar lugar às medidas disciplinares previstas na legislação laboral e no regime disciplinar aplicável. Em caso algum poderá ser sancionado quem tenha optado por recorrer a um canal externo.
Esta colaboração é fundamental para o correto funcionamento do modelo de prevenção de crimes do grupo, que tem por finalidade a sua proteção e a de todas as pessoas que nele prestam serviços.
Quem pode utilizar o Canal Ético?
Qualquer pessoa que tenha obtido informação sobre infrações num contexto laboral ou profissional com alguma das sociedades do grupo. Isto inclui pessoal atual ou anterior, candidatos, estagiários, voluntários, sócios, membros do órgão de administração, trabalhadores independentes, fornecedores, contratantes e subcontratantes.
Sou cliente. Posso utilizar o canal?
Sim. A sua comunicação será tratada com as mesmas garantias de confidencialidade. No entanto, o regime de proteção contra retaliação da Lei 2/2023 aplica-se apenas a quem denuncia num contexto laboral ou profissional.
Que comunicações não estão protegidas pela Lei 2/2023?
As relativas a conflitos interpessoais ou que afetem apenas quem comunica e a pessoa visada. Também a informação já disponível publicamente, os meros rumores, os factos alheios ao âmbito do artigo 2 da lei e as comunicações não admitidas.
Posso comunicar uma situação de assédio através deste canal?
Sim. A comunicação será encaminhada para o órgão competente, que a tratará de acordo com o Protocolo de atuação contra o assédio laboral, sexual e em razão do sexo e de igualdade real e efetiva das pessoas LGTBI do Grupo Aluman, com garantias de confidencialidade e proteção da pessoa afetada. Se os factos puderem constituir crime ou infração administrativa grave ou muito grave, beneficiará ainda da proteção da Lei 2/2023.
Posso comunicar de forma anónima?
Sim. O sistema não regista dados que permitam identificá-lo e poderá acompanhar a sua comunicação com o código de acompanhamento. Se posteriormente for identificado, mantém a proteção da lei.
Como posso apresentar uma comunicação?
Por escrito, através deste formulário, ou, se o solicitar, verbalmente numa reunião presencial que se realizará no prazo máximo de sete dias.
O que acontece depois de a enviar?
Receberá um aviso de receção no prazo máximo de sete dias seguidos. Será analisada a sua admissão e, se for caso disso, a comunicação será investigada. Receberá resposta no prazo máximo de três meses, prorrogável por mais três em casos de especial complexidade.
Quem tem acesso à minha comunicação?
Apenas o Responsável do Sistema, o gestor externo e, quando estritamente necessário, as pessoas previstas no artigo 32 da Lei 2/2023 ou no protocolo de assédio, todas sujeitas a dever de confidencialidade.
Que proteção tenho?
É proibida qualquer retaliação, como despedimento, sanções, alteração das condições de trabalho, avaliações negativas, assédio, inclusão em listas negras ou danos à reputação. Os atos de retaliação podem ser punidos com coimas até 1 000 000 €. Pode ainda solicitar medidas de apoio à autoridade independente de proteção do denunciante competente.
Posso recorrer diretamente a uma autoridade externa?
Sim, diretamente ou depois de utilizar este canal:
Que direitos tem a pessoa visada pela comunicação?
A presunção de inocência, o direito à honra, a ser informada dos factos que lhe são imputados, a ser ouvida, a aceder ao processo sem que seja revelada a identidade do denunciante e à confidencialidade da sua identidade.
O que acontece se comunicar algo que se revele não ser verdade?
Se tinha motivos razoáveis para acreditar, mantém a sua proteção. Comunicar informação sabendo que é falsa constitui infração muito grave e pode gerar responsabilidade disciplinar, civil ou penal.
Perdi o meu código de acompanhamento. O que faço?
Por motivos de confidencialidade, não é possível recuperá-lo. Pode apresentar uma nova comunicação fazendo referência à anterior.